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Maria Berenice Alves dos Santos
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Superior Tribunal de Justiça
Diário ·
há 10 anos
Andamento do Processo n. 2016/0014730-2 - Habeas Corpus - 19/12/2016 do STJ
(770) HABEAS CORPUS Nº 378.322 - SP (2016/0014730-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : LUCIANO GONCALVES DA SILVA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :...
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Jb Admin
Definição ·
há 18 anos
Jornada de trabalho
A duração normal de trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. A duração normal de trabalho...
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